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DECRETO Nº 15 834, de 13 de junho de 2023
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 6.130.000,00, autorizado pela Lei 6.989, de 13 de junho de 2023)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2023, no valor de R$ 6.130.000,00 (seis milhões, cento e trinta mil reais), destinados a:
Órgão: 03 -  SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital       
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico
Projeto 1.077 Sistemas de Captação, tratamento, reservação e distribuição de água.
Fonte de Recursos 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação: 100.323 Operação de Crédito FINISA-Saev
Valor R$ 3.400.000,00
 
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital       
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico
Projeto 1.078 Sistemas de Coleta, afastamento e tratamento de esgotos.
Fonte de Recursos 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação: 100.323 Operação de Crédito FINISA-Saev
Valor R$ 10.000,00
 
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital       
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico
Projeto 1.079 Construção e Reforma de Próprios.
Fonte de Recursos 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação: 100.323 Operação de Crédito FINISA-Saev
Valor R$ 10.000,00
 
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital       
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico
Projeto 1.080 Obras de contenção, desassoreamento, barramento e drenagem
Fonte de Recursos 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação: 100.323 Operação de Crédito FINISA-Saev
Valor R$ 10.000,00
 
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital       
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Gestão do Saneamento Básico de Votuporanga
Projeto 1.081 Aquisição de Máquinas e veículos
Fonte de Recursos 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação: 100.323 Operação de Crédito FINISA-Saev
Valor R$ 700.000,00
 
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital       
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Gestão do Saneamento Básico de Votuporanga
Projeto 1.082 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação: 100.323 Operação de Crédito FINISA-Saev
Valor R$ 2.000.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, produto de operações de crédito.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                             
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de junho de 2023.

 
Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

  
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da SAEV Ambiental
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão