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DECRETO  Nº 15 997, de 20 de julho de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.757.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.757.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e sete mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
002           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 2.000,00 - 3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
003           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 35.000,00 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
012           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 80.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
017           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 15.000,00 – 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
023           28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública   230.000,00 - 3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento Engenharia
029           17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia - 20.000,00 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Departamento Comercial
057           17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial - 235.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Departamento Comercial
062           17.122.0046.2.131.0000 Propaganda e publicidade - Saev  - 55.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
065           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 10.000,00 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
068           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 15.000,00 - 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
072           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 1.000.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05             Departamento de Meio Ambiente
088           18.541.0046.2.133.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente – 60.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
              TOTAL ............................... R$ 1.757.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
027           99.999.0046.2.128.0000 Reserva de Contingência - Saev                           425.000,00        - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento Engenharia
030           17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do departamento de engenharia – 20.000,00 – 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento Engenharia
038           17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do departamento de engenharia – 80.000,00 – 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento Engenharia
046           17.512.0049.1.053.0000 Construção de Emissário – 100.000,00 – 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento Engenharia
112           17.512.0049.1.054.0000 Reforma de Próprios Municipais - Saev – 238.000,00 – 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento Engenharia
115           17.512.0049.1.052.0000 Galeria de águas pluviais – 174.000,00 – 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Departamento Comercial
061           17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do departamento comercial - 100.000,00 – 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05             Departamento de Limpeza Pública
101           18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de limpeza pública – 620.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.                 
 
                                                                                           TOTAL.......................... R$ 1.757.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de julho de 2023.
  
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Frederico Maluf
Respondendo pela Divisão