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LEI ORDINÁRIA Nº 7002, 25 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Orçamento/ Transferência de recursos
Em vigor
LEI     Nº 7 002, de 25 de julho de 2023

(Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, em parcela única, para cada uma das entidades, com recursos provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, na ordem de R$1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais), de iniciativa do Deputado Estadual Carlão Pignatari e da Deputada Estadual Márcia Lia, destinados às Entidades Assistenciais do Município de Votuporanga, para a aquisição de equipamentos ou veículo, visando a estruturação da rede socioassistencial no âmbito do SUAS, ficam assim estabelecidos:
Nº DA EMENDA PARLAMENTAR ENTIDADE OBJETO VALOR
202.306.045.811 Márcia Lia Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga Aquisição de Equipamentos R$60.000,00
202.301.947.154 Carlão Pignatari Associação Beneficente Caminho de Damasco Aquisição de Veículo R$85.000,00
202.301.947.155 Carlão Pignatari Associação Beneficente Irmã Elvira Aquisição de Equipamentos R$85.000,00
202.301.947.156 Carlão Pignatari Associação Beneficente Irmão Mariano Dias Aquisição de Veículo R$85.000,00
202.301.947.158 Carlão Pignatari Casa da Criança de Votuporanga Aquisição de Equipamentos R$85.000,00
202.301.947.159 Carlão Pignatari Centro Social de Votuporanga Aquisição de Equipamentos R$85.000,00
 
202.301.947.161
Carlão Pignatari Lar Beneficente Celina Aquisição de Equipamentos R$85.000,00
 
202.301.947.162
Carlão Pignatari Comunidade São Francisco de Assis Aquisição de Veículo R$85.000,00
 
202.301.947.163
Carlão Pignatari O Lar Frei Arnaldo Aquisição de Veículo R$85.000,00
202.301.947.165 Carlão Pignatari Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia Marlene Aquisição de Veículo R$85.000,00
202.301.947.170 Carlão Pignatari Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga Aquisição de Veículo R$85.000,00
202.301.947.173 Carlão Pignatari Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús Aquisição de Equipamentos R$85.000,00
202.301.947.176 Carlão Pignatari Lar do Velhinho de Votuporanga Aquisição de Equipamentos R$85.000,00
202.301.947.317 Carlão Pignatari Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Aquisição de Veículo R$85.000,00
202.301.947.388 Carlão Pignatari Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga Aquisição de Veículo R$85.000,00
202.301.947.390 Carlão Pignatari Lar Beneficente Viver Bem Aquisição de Veículo R$85.000,00
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de julho de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Frederico Maluf
Respondendo pela Divisão
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7017, 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7011, 05 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, proveniente do repasse do Governo Federal, objetivando a complementação do piso salarial dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, parteiras e também daqueles vinculados ao serviço de gestão de saúde do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 05/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7000, 25 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 25/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6995, 27 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, à entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, RESOLUÇÃO SEDS Nº 21, de 02 de junho de 2023 e RESOLUÇÃO SEDS Nº 22, de 02 de junho de 2023 27/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6969, 21 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2023 21/03/2023
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