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LEI     Nº 7 002, de 25 de julho de 2023

(Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, em parcela única, para cada uma das entidades, com recursos provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, na ordem de R$1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais), de iniciativa do Deputado Estadual Carlão Pignatari e da Deputada Estadual Márcia Lia, destinados às Entidades Assistenciais do Município de Votuporanga, para a aquisição de equipamentos ou veículo, visando a estruturação da rede socioassistencial no âmbito do SUAS, ficam assim estabelecidos:

Nº DA EMENDA	PARLAMENTAR	ENTIDADE	OBJETO	VALOR
202.306.045.811	Márcia Lia	Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga	Aquisição de Equipamentos	R$60.000,00
202.301.947.154	Carlão Pignatari	Associação Beneficente Caminho de Damasco	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.155	Carlão Pignatari	Associação Beneficente Irmã Elvira	Aquisição de Equipamentos	R$85.000,00
202.301.947.156	Carlão Pignatari	Associação Beneficente Irmão Mariano Dias	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.158	Carlão Pignatari	Casa da Criança de Votuporanga	Aquisição de Equipamentos	R$85.000,00
202.301.947.159	Carlão Pignatari	Centro Social de Votuporanga	Aquisição de Equipamentos	R$85.000,00
202.301.947.161	Carlão Pignatari	Lar Beneficente Celina	Aquisição de Equipamentos	R$85.000,00
202.301.947.162	Carlão Pignatari	Comunidade São Francisco de Assis	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.163	Carlão Pignatari	O Lar Frei Arnaldo	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.165	Carlão Pignatari	Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia Marlene	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.170	Carlão Pignatari	Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.173	Carlão Pignatari	Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús	Aquisição de Equipamentos	R$85.000,00
202.301.947.176	Carlão Pignatari	Lar do Velhinho de Votuporanga	Aquisição de Equipamentos	R$85.000,00
202.301.947.317	Carlão Pignatari	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.388	Carlão Pignatari	Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga	Aquisição de Veículo	R$85.000,00
202.301.947.390	Carlão Pignatari	Lar Beneficente Viver Bem	Aquisição de Veículo	R$85.000,00

 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de julho de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Frederico Maluf
Respondendo pela Divisão