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DECRETO Nº 15598, 20 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Servidores Municipais / Jornada Especial
DECRETO Nº 15 598, de 20 de março de 2023
(Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Thais de Oliveira Rodrigues, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida jornada especial de seis horas diárias, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Thais de Oliveira Rodrigues, matrícula nº 68266, no período de 22 de março de 2023 a 20 de março de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de março de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Carina Olivi Correa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.