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DECRETO Nº  16 647, de 24 de janeiro de 2024

 
(Dispõe sobre a carga horária diária de servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde, conforme especifica, e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Considerando o ofício GC/CCD n° 026/2023, de 26 de dezembro de 2023, que alerta para o risco de epidemia de arboviroses urbanas nos primeiros meses de 2024;
Considerando a alta densidade do vetor Aedes aegypti, a detecção do sorotipo DENV 3 e o aumento das notificações de Chikungunya no município;
Considerando o alto risco de uma epidemia de Dengue com o retorno do sorotipo 3 por causa da baixa imunidade da população;
Considerando a circulação do vírus da Chikungunya em nosso município;
Considerando que o paciente acometido pela Chikungunya pode apresentar dores articulares intensas, capazes de provocar incapacidade por um período prolongado;
Considerando que o município apresentou óbito por Dengue logo nos primeiros dias do ano corrente;
Considerando a pendência elevada nas visitas a imóveis, que impacta na redução da efetividade das atividades de controle do vetor;
Considerando que a realização de horário alternativo é a forma mais efetiva para redução de pendências, facilitando o encontro dos moradores e a eliminação da maior quantidade de focos e criadouros do vetor Aedes aegypti;
Considerando o período de elevados índices pluviométricos e as altas temperaturas, o que predispõe o aumento de focos, favorecendo a proliferação e aumento da densidade vetorial.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica definida a jornada de trabalho com entrada às 10:00 horas e saída às 19:00 horas, realizando 1 (uma) hora de intervalo, no período de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde, ocupantes dos seguintes cargos:
I - Agente de Combate às Endemias;
II - Agente Comunitário de Saúde;
III - Chefe de Área;
IV - Agente Operacional VII - Direção Veicular responsáveis pelo transporte dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as seguintes equipes, de acordo com a atividade de campo exercida:
I - equipe de pulverização (Decreto 16.299, de 19 de outubro de 2023) que, de acordo com as recomendações da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) e a Nota técnica 01/2020- CGARB/DEIDT/SVS/MS, a nebulização com equipamento costal, deve ser realizada no período matutino, visto as condições de temperatura, umidade e atividade vetorial;
II - equipe de coleta - Leishmaniose Visceral Canina: Composta por 3 ACE, que realizam a coleta de sangue de cães, sendo as amostras encaminhadas ao Centro de Controle de Zoonoses para processamento (até as 17h);
III - equipe do Centro de Controle de Zoonoses (3 ACE), que realizam atividades pertinentes ao trabalho de prevenção e controle de zoonoses, com manejo de animais. Horário de funcionamento do local: 7:00-17:00 horas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de janeiro de 2024.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 
Ivonete Félix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão