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LEI ORDINÁRIA Nº 6911, 21 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Diversos
Em vigor
LEI   Nº 6 911, de 21 de outubro de 2022
 
(DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEMAFÓRICOS COM FUNCIONAMENTO A BASE DE ENERGIA SOLAR  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
 
 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Os novos equipamentos semafóricos implantados no âmbito do Município deverão utilizar, preferencialmente, energia solar para o seu funcionamento.
Art. 2º Os equipamentos semafóricos de que trata esta Lei deverão ser dotados de células fotovoltaicas para conversão de energia solar em energia elétrica, que será armazenada em baterias próprias para essa finalidade.
Art. 3º A utilização de energia solar para o funcionamento dos equipamentos semafóricos dependerá de comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para a sua instalação no âmbito do Município.
Art. 4º Em caso de substituição de equipamentos semafóricos, deverão ser utilizados, preferencialmente, semáforos com funcionamento através de energia solar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de outubro de 2022.
                                              
                                                                                                                                                           
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 114/2022 de autoria da nobre Vereadora Jezebel Silva, da Câmara Municipal de Votuporanga.
 
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16946, 03 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Votuporanga ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7092, 12 DE MARÇO DE 2024 Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos localizados neste Município de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual 12/03/2024
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