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LEI COMPLEMENTAR Nº  428, de 19 de novembro de 2019

(Cria 01 (uma) função de confiança de Diretor de Escola, 01 (uma) função de confiança de Assessor de Coordenação Pedagógica e 01 (uma) função de confiança de Assessor de Direção de Escola no Quadro do Magistério a que se refere o art. 5º e altera o Anexo I, ambos da Lei Complementar nº 215, de 5 de julho de 2012, Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Votuporanga, na redação  dada pela Lei Complementar nº 385, de 10 de abril de 2018)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas 01 (uma) função de confiança de Diretor de Escola, 01 (uma) função de confiança de Assessor de Coordenação Pedagógica e 01 (uma) função de confiança de Assessor de Direção de Escola, no Quadro do Magistério a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 215, de 5 de julho de 2012, na redação dada pela Lei Complementar nº 385, de 10 de abril de 2018.  
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 215, de 5 de julho de 2012, na redação dada pela Lei Complementar nº 389, de 07 de maio de 2018, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de novembro de 2019.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei Complementar sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.
ANEXO I
(desta Lei Complementar altera o Anexo I da LC nº 215, de 2012)
 
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR

CARGOS DE DOCENTES

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Denominação

Quant.

Tabela

Nível

Denominação

Quant.

Tabela

Nível

Professor Adjunto de Educação Básica

31

I

I a XVI

Professor Adjunto de Educação Básica

31

I

I a XVI

Professor de Educação Básica I

318

II

I a XVI

Professor de Educação Básica I

318

II

I a XVI

Professor de Educação Básica II

91

Professor de Educação Básica II

91

III

I a XVI

III

I a XVI

CARGOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Denominação

Quant.

Tabela

Referência

Denominação

Quant.

Tabela

Nível

Supervisor de Ensino

04

V

I a XVI

Supervisor de Ensino

04

V

I a XVI

 
 
QUADRO DE EMPREGO A SER EXTINTO NA VACÂNCIA

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Denominação	Quant.	TABELA     Nível	Denominação	Quant.	Tabela	Nível
Professor de Educação Básica I	17	II            I a XVI	Professor de Educação Básica I	17	II	I a XVI

 

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SITUAÇÃO ATUAL – FUNÇÕES DE CONFIANÇA				SITUAÇÃO NOVA – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação	Quant.	Tabela	Referência	Denominação	Quant.	Tabela	Nível
Assessor de Coordenação Pedagógica	31	VI	Único	Assessor de Coordenação Pedagógica	32	VI	Único
Diretor de Escola	30	VI	Único	Diretor de Escola	31	VI	Único
Assessor de Direção de Escola	4	VI	Único	Assessor de Direção de Escola	5	VI	Único
Assessor Pedagógico	9	VI	Único	Assessor Pedagógico	9	VI	Único