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LEI COMPLEMENTAR Nº 430, de 19 de dezembro de 2019

(Altera os Anexos IV-D, V-D e XVI referente ao Anexo V–D da Lei Complementar nº 214, de 2 de julho de 2012, e alterações)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Os Anexos IV-D, V-D e XVI referente ao Anexo V–D, da Lei Complementar nº 214, de 2 de julho de 2012 e alterações, passam a vigorar com as alterações e acréscimos constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de dezembro de 2019.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
João Batista André
Respondendo pela VOTUPREV
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão