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LEI COMPLEMENTAR Nº  440, de 31 de março de 2020

(Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 54 da Lei Complementar n.º 199, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências)

 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do artigo 54 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. ...........................................................................................................

I - de uma contribuição dos segurados, correspondente a 14% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da base de contribuição dos servidores de cargo efetivo; (NR)

II - de uma contribuição mensal do Município, correspondente a 14,00% (quatorze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição dos servidores de cargo efetivo, segurados do VOTUPREV; (NR)

III - de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, das fundações e autarquias do Município que existam ou forem criadas, sujeitas ao regime desta lei complementar, igual a 14,00% (quatorze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição pagos ao conjunto dos seus servidores titulares de cargos efetivos, segurados do VOTUPREV;  (NR)

IV - de uma contribuição dos aposentados e pensionistas, correspondente a 14% (quatorze por cento), calculados sobre as respectivas aposentadorias, complementos e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR)

.....................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de março de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Adauto Cervantes Mariola

Presidente do VOTUPREV


Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão