LEI COMPLEMENTAR Nº 467, de 25 de janeiro de 2022
(Dá nova redação à Lei Municipal nº 5.700, de 02 de dezembro de 2015 que estabelece regras de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município e cria o Conselho)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.700, de 02 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural Turístico e Natural, de caráter apenas consultivo em seus assuntos internos, integrante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. (NR)
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Art. 18. A decisão proferida pelo COMDEPHAACT sobre a inscrição definitiva do bem no Livro Tombo ou no Livro de Registro, dependerá de homologação pelo Chefe do Poder Executivo, que decidirá por decretar ou não o registro, o qual, se favorável, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, oficiado quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis por meio de averbação. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de janeiro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Janaina Cristina da Silva
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 17014, 02 DE MAIO DE 2024 | Designa Secretária Executiva do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - COMAD | 02/05/2024 |
DECRETO Nº 17009, 30 DE ABRIL DE 2024 | Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD, para o biênio 2024 a 2026 | 30/04/2024 |
DECRETO Nº 16990, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto através do Decreto nº 15.837, de 14 de junho de 2023 | 23/04/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 537, 16 DE ABRIL DE 2024 | Dá nova redação à Lei nº 2.703, de 20 de junho de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga e dá outras providências | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 16966, 12 DE ABRIL DE 2024 | Altera as alíneas “f” do inciso II e “h” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 15.012, de 28 de setembro de 2022, que constitui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/VOTUPORANGA para o biênio de 2022 a 2024 | 12/04/2024 |