LEI COMPLEMENTAR Nº 467, de 25 de janeiro de 2022
(Dá nova redação à Lei Municipal nº 5.700, de 02 de dezembro de 2015 que estabelece regras de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município e cria o Conselho)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.700, de 02 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
................................................................................................................................
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural Turístico e Natural, de caráter apenas consultivo em seus assuntos internos, integrante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. (NR)
................................................................................................................................
Art. 18. A decisão proferida pelo COMDEPHAACT sobre a inscrição definitiva do bem no Livro Tombo ou no Livro de Registro, dependerá de homologação pelo Chefe do Poder Executivo, que decidirá por decretar ou não o registro, o qual, se favorável, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, oficiado quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis por meio de averbação. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de janeiro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Janaina Cristina da Silva
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 16107, 25 DE AGOSTO DE 2023 | Constitui o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Votuporanga | 25/08/2023 |
DECRETO Nº 15993, 18 DE JULHO DE 2023 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD | 18/07/2023 |
DECRETO Nº 15974, 13 DE JULHO DE 2023 | Constitui o Conselho Municipal do Idoso – CMI para o biênio 2023 a 2025 | 13/07/2023 |
DECRETO Nº 15969, 12 DE JULHO DE 2023 | (Altera o art. 1º do Decreto nº 15.943, de 06 de julho de 2023 que convoca a 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | 12/07/2023 |
DECRETO Nº 15893, 28 DE JUNHO DE 2023 | Nomeia o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC | 28/06/2023 |