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DECRETO Nº 20 322, de 16 de abril de 2026
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 313.000,00, autorizada pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), destinados a:
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
04       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02       Departamento de Ensino Fundamental
 
228     12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã                                                                   51.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
04       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04       FUNDEB
 
380     12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                              18.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
384     12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                            241.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
08       SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02       Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
 
737     04.121.0024.2050.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro                  3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 313.000,00
 
Art. 2º  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
04       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04       FUNDEB
 
353     12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã                                                                   51.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
381     12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                              18.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
385     12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                            241.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
08       SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02       Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
 
738     04.121.0024.2050.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro                  3.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
TOTAL ...............................R$ 313.000,00
                       
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento