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DECRETO Nº 20 321, de 16 de abril de 2026.
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 4.000,00, autorizado pela Lei nº 7.341, de 05 de dezembro de 2025.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
05      Proteção e Defesa Civil
 
158  06.182.0009.2012.0000 Manutenção de Ações de Proteção e Defesa Civil               2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1096  23.695.0035.2085.0000 Desenvolv. das Atividades Programadas no Turismo         2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
TOTAL ............................R$ 4.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      GABINETE DO PREFEITO
 
24  04.122.0002.2001.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito            2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
22      ENCARGOS GERAIS
00      ENCARGOS GERAIS
 
1449  04.122.0044.2111.0000 Despesas Gerais da Administração                                     2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
TOTAL ............................R$ 4.000,00 
                                   
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.                                          
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento