DECRETO Nº 15 639, 03 de abril de 2023
(Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social a ser realizada no dia 24 de maio de 2023, no Lar Beneficente Celina, localizado na Rua Leonardo Comar, 3179 - Pozzobon, tendo como tema central “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, com os seguintes eixos temáticos:
I- Eixo 1- FINANCIAMENTO: financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
II- EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
III- EIXO 3 - ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: como potencializar a participação social no SUAS?;
IV- EIXO 4 - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
V- EIXO 5 - BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: a importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de Dotação do orçamento vigente para este fim.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de abril de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
