Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 20 331, de 22 de abril de 2026

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2026 no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
12.361.0011.2021.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 70.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 40.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 940.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
12.361.0011.2021.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 70.000,00 (Dotação 353)

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 40.000,00 (Dotação 355)

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 940.000,00 (Dotação 361)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de abril de 2026.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli
Chefe de Departamento