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Atualizado em: 08/04/2026 às 10h25

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DECRETO Nº 9415, 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Cancelamento de Empenhos

Em vigor

DECRETO Nº. 9415, de 14 de dezembro de 2015

(Dispõe sobre cancelamento de empenhos liquidados)

NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.

Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar Processados” equivocadamente e que caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.

D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam cancelados os empenhos liquidados conforme descriminados abaixo:

Data	N.E.n°	Credor	Justificativa do Cancelamento	Valor
02/01/2014	642	EXPRESSO ITAMARATI S/A	Cancelado a parcela e não a liquidação	29,71
02/01/2014	1085	ANTONIO CARLOS BERTOLA DIAS	Cancelado a parcela e não a liquidação	26.840,00
06/01/2014	1177	ELEKTRO ELETRICID.E SERVIÇOS S.A.	Em duplicidade	266,00
06/01/2014	1209	ELEKTRO ELETRICID.E SERVIÇOS S.A.	Cancelado a parcela e não a liquidação	69,40
21/02/2014	3873	FABIO ROBERTO DIAS	Cancelado a parcela e não a liquidação	13.420,00
21/02/2014	3874	LUCILIA DOS SANTOS DIAS	Cancelado a parcela e não a liquidação	13.420,00
29/04/2014	9113	CARLOS ALBERTO PEREIRA	Em duplicidade	200,00
31/07/2014	16323	HSA PARTICIP.E EMPR.VOTUP.LTDA	Não cumprimento ao Decreto 9052 de 16/06/2014	1,00

Art. 2º. Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 14 de dezembro de 2015.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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