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DECRETO  Nº.  9 610,  de  30  de novembro  de  2016
 
(Dispõe sobre a  extinção de Cargos em Comissão, e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
 
Considerando a Recomendação Ministerial exarada nos autos do I.C 14.0285.0003773/2015-5;
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Ficam extintos de acordo com o disposto no  art. 84, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, os Cargos em Comissão de Diretor do Departamento do Contencioso , Diretor da Divisão de Assuntos Jurídicos e Chefe do Setor Jurídico Trabalhista, todos pertencentes a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme Lei Complementar nº 220, de 21 de dezembro de 2012 e alterações posteriores, a partir de 19 de dezembro de 2016.             
Art. 2º Fica ainda extinto  de acordo com o disposto no  art. 84, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal , 01 ( um ) Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete I, instituído pela Lei Complementar nº nº 220, de 21 de dezembro de 2012, partir de 19 de dezembro de 2016, cargo este que encontra- se vago.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de  19 de dezembro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de novembro de 2016. 
 

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
                  
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete