DECRETO Nº. 9638, de 02 de janeiro de 2017
( Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 autorizada pela Lei nº 5883, de 06 de dezembro de 2016, regulamentado pelo Decreto nº. 9615 de 06 de dezembro de 2016 )
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica reaberto na Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional especial, no valor de R$. 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) destinados a:
Orgão : 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 04129.0056.1084 Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte: Recurso Próprio – 01
3.3.90.39 04129.0056.1084 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
Fonte: Recurso Próprio – 01
3.3.90.39 04129.0056.1084 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 196.022,00
Fonte: Operações de Crédito – 07
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 04129.0056.1084 Equipamento e Mat. Permanente
Fonte: Recurso Próprio – 01 R$ 100.000,00
Fonte: Operações de Crédito – 07 R$1.803.978,00
Projeto: 1084 – Modernização da Arrecadação Tributária
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado a e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20627, 30 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7526, de 29 de setembro de 2026 | 30/09/2026 |
| DECRETO Nº 20621, 24 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 24/09/2026 |
| DECRETO Nº 20620, 23 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 2.160.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025 | 23/09/2026 |
| DECRETO Nº 20619, 23 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 23/09/2026 |
| DECRETO Nº 20618, 22 DE SETEMBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta visando ao levantamento do Balanço do Exercício de 2026) | 22/09/2026 |