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DECRETO  Nº.   9639,  de   02   de  janeiro  de  2017
 
( Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$. 290.000,00 autorizada pela Lei nº 5910, de 21 de dezembro de 2016, regulamentado pelo Decreto nº. 9629 de 22 de dezembro de 2016 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º. Fica reaberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional especial, no valor de R$. 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) destinados a:
 
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 08241.0037.1085           Obras e Instalações                                               R$. 290.000,00
Fonte de Recurso Próprio – 01
Projeto 85: Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de  janeiro  de  2017.  
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado a e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete