Prefeitura de Votuporanga

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Atualizado em: 19/02/2026 às 14h33

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DECRETO Nº 9644, 09 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

			DECRETO N° 9644, de 09 de Janeiro de 2017. ===================================
			(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$241.500,00, autorizada pela Lei nº 5894 de 14 de dezembro de 2016.)


			JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, para o exercício de 2017, no valor de R$241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:


02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.16			Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município
02.16.00			Unidade Executora:		Encargos Gerais do Município
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.91	02.16 .00.28.846.0034.0003	1144	SENTENÇAS JUDICIAIS			R$ 200.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04			Unidade Orçamentária: Secretaria Munic. da Educação
02.04.04			Unidade Executora:		FUNDEB
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.13	02.04 .04.12.361.0007.2019	266	OBRIGAÇÕES PATRONAIS			R$ 16.500,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04			Unidade Orçamentária: Secretaria Munic. da Educação
02.04.05			Unidade Executora:		Merenda Escolar
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.05	02.04 .05.12.361.0009.2024	310	OUTROS BENEF. PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR			R$ 5.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.13			Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da Saúde
02.13.01			Unidade Executora:		Fundo Municipal da Saúde
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.05	02.13 .01.10.305.0026.2065	1011	OUTROS BENEF. PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR			R$ 10.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.17			Unidade Orçamentária: Fundo Munic. da Assist. Social
02.17.00			Unidade Executora:		Fundo Munic. da Assist. Social
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00			Aplicações Diretas – Intra Orçamentário
3.1.91.13	02.17 .00.08.244.0055.2133	1229	OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA ORÇAMENTÁRIO			R$ 10.000,00
			TOTAL.....................................................			R$ 241.500,00

Artigo 2º - A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:


02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.16			Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município
02.16.00			Unidade Executora:		Encargos Gerais do Município
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.91	02.16 .00.28.846.0034.0003	1143	SENTENÇAS JUDICIAIS			R$ 200.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04			Unidade Orçamentária: Secretaria Munic. da Educação
02.04.04			Unidade Executora:		FUNDEB
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.11	02.04 .04.12.361.0007.2019	264	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL			R$ 16.500,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04			Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal da Educação
02.04.05			Unidade Executora:		Merenda Escolar
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.30	02.04 .05.12.361.0009.2024	317	MATERIAL DE CONSUMO			R$ 5.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.13			Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
02.13.01			Unidade Executora:		Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.11	02.13 .01.10.305.0026.2065	1012	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL			R$ 10.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.17			Unidade Orçamentária: Fundo Munic. de Assist. Social
02.17.00			Unidade Executora:		Fundo Munic. de Assist. Social
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.11	02.17 .00.08.244.0055.2133	1225	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL			R$ 10.000,00
			TOTAL....................................................			R$ 241.500,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de Janeiro de 2017.



				JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
				Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.



				CÉSAR FERNANDO CAMARGO
				Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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