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DECRETO  Nº.  9651,  de 01 de  fevereiro  de 2017
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor de  R$.3.446.000,00, autorizada pela Lei nº 5914, de 31 de janeiro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional suplementar, no valor de  R$.3.446.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.52  12.361.0007.2019  201   Equipamento e Material Permanente          R$.225.000,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
Atividade 19: Manutenção das atividades do ensino fundamental
 
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.51  27.812.0019.1012 583   Obras e Instalações                                        R$.155.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
4.4.90.51  27.812.0019.1012 584   Obras e Instalações                                          R$.18.000,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
Projeto 012 – Construção, ampliação e reforma de Centro Esportivo
 
4.4.90.52  27.812.0019.1014 586   Equip.e Material Pernamente                          R$.23.000,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
Projeto 014 – Implantação de academia ao ar livre
 
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.51  04.122.0024.1081 747   Obras e Instalações                                        R$.135.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Projeto 081 – Elevadores para o Paço Municipal
 
4.4.90.51  15.451.0023.1016 751   Obras e Instalações                                     R$.2.700.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Projeto 016 – 100% Pavimentação Asfáltica
 
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.51  08.244.055.1.071 1153  Obras e Instalações                                        R$.190.000,00
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
Projeto 71 – Construção do Centro de Referência de Assist. Social
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 01 de fevereiro de 2017. 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉZAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada  e   registrada   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo