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DECRETO  Nº.   9647,  de   12   de  janeiro  de  2017
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de  R$.168.000,00, autorizada pela Lei nº 5911, de 11 de janeiro de 2017 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional suplementar, no valor de  R$.168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.51  15.451.0023.1045 761   Obras e Instalações                                        R$.168.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Projeto 045 – Construção da Ponte
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de janeiro de 2017.
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo