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DECRETO  Nº.   9652,  de 01 de  fevereiro  de 2017
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de  R$.192.000,00, autorizada pela Lei nº 5915, de 31 de janeiro de 2017 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional especial, no valor de  R$.192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) destinados a:       
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00                                          Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                          Aplicações Diretas
4.4.90.52  27.812.0019.1014          Equipamento e Material Permanente            R$.60.000,00
Projeto 14: Implantação de academia ao ar livre
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
 
3.0.00.00                                          Despesas Correntes
3.1.00.00                                          Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00                                          Aplicações Diretas
3.1.90.11  10.305.0026.2065          Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil        R$.132.000,00
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Atividade 65: Vigilância epidemiológica e ambiental
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de fevereiro de 2017.
 

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal  
 
CÉZAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo            
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Publicada  e   registrada   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 

 CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo