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DECRETO Nº  9660,  de 21 de  fevereiro  de 2017
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de  R$.690.000,00, autorizada pela Lei nº 5917, de 14 de fevereiro de 2017 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional suplementar, no valor de  R$.690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) destinados a:
 
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal da Saúde                             
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 10301.0025.1024    834 Obras e Instalações                                         R$ 178.000,00
Fonte de Recursos Próprio 01
4.4.90.51 10301.0025.1024    836 Obras e Instalações                                         R$ 512.000,00
Fonte de Recursos Próprio 05
Projeto: 1024 – Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de fevereiro de 2017. 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo