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Atualizado em: 19/02/2026 às 10h17
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DECRETO Nº 9661, 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Assunto(s): Tarifas
Em vigor

DECRETO  Nº.  9 661,  de  22  de fevereiro  de  2017
 
(Dispõe  sobre reajuste da tarifa de Transporte Coletivo no Município e dá outras providências) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Fica autorizado o reajuste da tarifa cobrada dos usuários do Transporte Coletivo do Município, como segue:
Perímetro Urbano.....................................................R$.3,30
Distrito de Simonsen................................................R$.3,50
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir 1º de março de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de fevereiro de 2017. 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
JAIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 

 

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo

 
 
 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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