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DECRETO Nº. 9 692, de 17 de abril   de 2017 
 
(Nomeia os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município com mandato até 30 de abril de 2018, convoca a primeira reunião, e dispõe sobre a remuneração dos mesmos nos termos da Lei Municipal nº 5.239 de 27 de fevereiro de 2013)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 9.688, de 12 de abril de 2017. 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º.  Ficam nomeados para compor a Junta de Recursos Fiscais do Município, com mandato até 30 de abril de 2018:
 
I - pela Prefeitura Municipal: 
Efetivo: Wagner Hashimoto – RG. Nº 32.XXX.XXX-6 
Suplente: Marcia Regina Botaro Garcia RG. Nº 19.XXX.XXX-6      
Efetivo:  Procurador do Município Giulliano Ivo Batista Ramos
Suplente: Procurador do Município Heberte Carlos Menezes da Costa 
III - pela OAB/SP - Subseção Votuporanga: 
Efetivo:  Dr. Sérgio Geromello – OAB/SP Nº 223.203 – CPF. 090.XXX.XXX-14
Suplente: Dr. Alfredo Davis Stipp – OAB/SP Nº 214.971 – CPF. Nº 034.XXX.XXX-46 
IV - pela Câmara Municipal de Votuporanga: 
Efetivo: Denise Peres Vieira – RG. Nº 26.XXX.XXX3-3 – CPF. Nº 169.XXX.XXX-00
Suplente: Maurilo Pimenta de Morais – RG. Nº 29.XXX.XXX-2 – CPF Nº 216.XXX.XXX-58 
V -  pelas Associações de Classe nos termos e na forma do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 9.688, de 12 de abril de 2017, o representante da Associação Comercial de Votuporanga – ACV: 
Efetivo: Dr. Celso Penha Vasconcelos – RG. Nº 163.XXX-46 – CPF Nº 074.XXX.XXX-47
Suplente: Valdeci Merloti – RG. Nº 131.XXX-82 –  CPF Nº 025.XXX.XXX-05 
Art. 2º.   Os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município serão remunerados na forma do disposto na Lei nº 5.239, de 27 de fevereiro de 2013. 
Art. 3º.   Fica convocada a primeira reunião da Junta de Recursos Fiscais do Município, nomeada por este Decreto,  para o dia 08 de maio de 2017, às 09 horas, no auditório da Secretaria Municipal da Cidade, com a finalidade de posse dos nomeados e eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Junta. 
Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de abril de 2017. 
  
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
 Secretário Municipal da Fazenda 
 
DOUGLAS LISBÔA DA SILVA
Procurador Geral do Município             
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.   

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo