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DECRETO Nº 19 962, de 26 de janeiro de 2026
 
(Designa a servidora Daniela Batista Garcia para exercer a função efetiva de Analista Técnico Jurídico) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
DECRETA:

Art.1º Fica designada, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do cargo a servidora Daniela Batista Garcia, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Executivo VIII – Administração Geral I, para o cargo efetivo de Analista Técnico Jurídico, a partir de 1º de março de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de janeiro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento