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DECRETO Nº 19 881, de 05 de janeiro de 2026

(Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.11.614.000,00, autorizado pela Lei nº. 7284, de 02 de setembro de 2025, regulamentado pelo Decreto nº 19436, de 03 de setembro de 2025)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.11.614.000,00 (onze milhões, seiscentos e catorze mil reais), destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
Função 04 – Administração
Sub Função 122 – Administração Geral
Programa 0022 – Gestão Administrativa
Projeto 1.107 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
 
4.0.00.00 Despesas de Capital        
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 07 – Operações de Crédito
Valor R$ 11.614.000,00                                                                                                       
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº. 4.320/64, resultante de produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme autorização em Lei nº 7244, de 09 de abril de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de janeiro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento