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LEI   Nº 6920, de 22 de novembro de 2022
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.798, de 14 de dezembro de 2021, e n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
                             
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2022 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0038.2105 Benefícios Eventuais
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha 2146
Valor R$ 10.000,00                                        
                                                              
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                        
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de novembro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                    
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão