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LEI ORDINÁRIA Nº 6923, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Orçamento/ Transferência de recursos
Em vigor
LEI   Nº 6923, de 22 de novembro de 2022
 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Pio XII de Barretos, no exercício de 2023)
 
 FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos próprios, no exercício de 2023, provenientes do Fundo Social de Solidariedade “Profª Maria Muro Pozzobon”, para a organização da sociedade civil sem fins lucrativos, Fundação Pio XII de Barretos, no montante de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), objetivando o atendimento e assistência médico hospitalar para promover a prevenção e tratamento oncológico.
Parágrafo único.  O repasse será feito em até doze parcelas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de novembro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7116, 16 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no exercício de 2024 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7115, 16 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no exercício de 2024 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7114, 16 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no exercício de 2024 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7069, 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, a entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 15/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7064, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o inciso I, do art.2º, da Lei 7.036, de 28 de novembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 06/02/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6923, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
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