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DECRETO Nº 19 781, de 08 de dezembro de 2025
 
(Dispensa o servidor público Edmar da Costa da Função de Confiança de Chefe de Setor de Proteção a Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Decreta:
 

Art. 1º Fica dispensado da Função de Confiança de Chefe de Setor de Proteção a Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, o servidor público Edmar da Costa, matrícula n° 62955-2, a partir de 09 de dezembro de 2025.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18.638, de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de dezembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento