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DECRETO  Nº 19 789, de 08 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 15.998, de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “Parque Eplatz” e dá outras providências) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal tem a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do loteamento denominado “Parque Eplatz”, observando o prazo constante no Decreto Municipal n° 15.998, de 20 de julho de 2023;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 15.998, de 20 julho de 2023, e prorrogado o prazo de execução de infraestrutura do loteamento, objeto da Matrícula n° 68.052, de 21 de julho de 2025 até o dia 11 de outubro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento