DECRETO Nº 19 672, de 06 de novembro de 2025

(Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM por 30 dias e dá outras providências) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA: 

Art. 1º Fica prorrogado o mandato do atual Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Votuporanga, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 15.181, de 01 de dezembro de 2022, por 30 (trinta) dias, a partir de 07 de novembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de novembro de 2025. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Meire Regina Azevedo
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento