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DECRETO Nº.  9 951, de 29 de setembro de 2017
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(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.250.000,00, autorizada pela Lei nº. 6047, de 28 de setembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$.250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados a
                      
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
10.301.0025.2062    855
Atividade 2.062 – Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor  R$ 250.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de setembro de 2017. 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo