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DECRETO Nº 10 026 , de 7 de novembro de 2017 
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00, autorizada pela Lei nº 5.893 de 14 de dezembro de 2016.) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga - VOTUPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a:
 
Órgão: 03 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 04 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 01 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.01  Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
09  122  0052  2113                                                                                                  R$ 300.000,00
 
Art. 2º.   A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado pelo art. 1º deste Decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 03 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 04 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 01 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
9.0.00.00  Reserva de Contingência
9.9.00.00  Reserva de Contingência
9.9.99.00  Reserva de Contingência
9.9.99.99  Reserva de Contingência
99  997   0052  2114                                                                                                 R$ 300.000,00
 
Art. 3º.   Fica autorizado o Instituto de Previdência do Município de Votuporanga a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 5.359 de 16 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, anexos V e VI da Lei 5893, de 14 de dezembro de 2016 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, aut. Artigo 21 da Lei 5893 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”,  7 de novembro de 2017
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente do Votuprev
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão