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DECRETO  Nº.10.027, de 09 novembro de 2017
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00, autorizada pela Lei nº 5893, de 14 de dezembro de 2016)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2017, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) destinados as seguintes dotações orçamentárias:
 
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
04.122.0047.2.102 – 003
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 – Obras e Instalações 
17.512.0047.1.028 – 027
Projeto 1.028 – Galeria de Águas Pluviais
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 190.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicação Diretas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0047.2.106 – 057
Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 60.000,00
 
Art. 2º.  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso III na importância de R$ 260.000,00 da Lei Federal n º 4.320/64, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 – Obras e Instalações 
17.512.0047.1.066 – 032
Projeto 1.066 – Ampliação do Sistema Abastecimento de Água, nas Regiões Sudeste e Oeste
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 205.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18.541.0047.2.111 - 097
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 55.000,00
 
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 5.359 de 16 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, anexos V e VI da Lei 5893, de 14 de dezembro de 2016 -Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, aut. Artigo 21 da Lei 5893 de 14 de dezembro de 2016. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de novembro de 2017.
                                                         
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal   
 
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão