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DECRETO Nº 19 527, de 02 de outubro de 2025
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00, autorizado pela Lei n° 7.293, de 01 de outubro de 2025)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º.  Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2025, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico – Saev Ambiental
Projeto 1.100 Implantação de Melhorias na Distribuição de Água e na Coleta de Esgotos no Bairro Rural Vila Cruzeiro
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Código de Aplicação 100.302 – Convenio FEHIDRO - Saev
Valor R$ 28.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 que resulta da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a saber:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.100 - 46
Atividade 1.100 – Implantação de Melhorias na Distribuição de Água e na Coleta de Esgotos no Bairro Rural Vila Cruzeiro
Fonte de Recursos – 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Valor - R$ 28.000,00
Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                            
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de outubro de 2025.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da Saev Ambiental
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento