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DECRETO Nº 19 303, de 31 de julho de 2025
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 104.200,00, autorizado pela Lei nº. 7271, de 30 de julho de 2025)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2025 no valor de R$ R$104.200,00 (cento e quatro mil e duzentos reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 – Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0006 – Escola Cidadã
Atividade 2024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Públicos
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 104.200,0
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de julho de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli
Chefe de Departamento