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LEI ORDINÁRIA Nº 6969, 21 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Orçamento/ Transferência de recursos
Em vigor
LEI  Nº 6 969, de 21 de março de 2023
 
(Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2023)
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, através de termo de colaboração e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, para cada uma das entidades, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a quantidade máxima de parcelas em que poderão ser divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:
ENTIDADE/FMDCA VALOR PARCELAS
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias R$34.000,00 01
Casa da Criança de Votuporanga R$54.000,00 01
Comunidade São Francisco de Assis R$34.000,00 01
Associação Beneficente Caminho de Damasco R$44.000,00 01
Centro Social de Votuporanga - Sede R$54.000,00 01
Centro Social de Votuporanga - Simonsen R$24.000,00 01
Lar Beneficente Celina R$44.000,00 01
O Lar Frei Arnaldo R$ 24.000,00 01
Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene R$37.000,00 01
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$47.000,00 01
 














Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de março de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
 
 Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7017, 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7011, 05 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, proveniente do repasse do Governo Federal, objetivando a complementação do piso salarial dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, parteiras e também daqueles vinculados ao serviço de gestão de saúde do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 05/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7002, 25 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023 25/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7000, 25 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 25/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6995, 27 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, à entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, RESOLUÇÃO SEDS Nº 21, de 02 de junho de 2023 e RESOLUÇÃO SEDS Nº 22, de 02 de junho de 2023 27/06/2023
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