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DECRETO Nº 19 082, de 02 de junho de 2025
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 7.500,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais), destinados a:   
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
02        SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04        Corpo de Bombeiros
 
129      04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro         1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
11        SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01        Administração e Planejamento
 
704      04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração.          6.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
TOTAL ................................ R$ 7.500,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
02        SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04        Corpo de Bombeiros
 
124      04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro         1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
11        SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01        Administração e Planejamento
 
702      04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração.          6.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 

TOTAL ................................ R$ 7.500,00
                                                                      
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                           
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de junho de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento