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DECRETO Nº 19 149, de 23 de junho de 2025
 
(Dispõe sobre a designação de servidor para atuar no Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo - Compartilhamento de Bens Móveis e Imóveis Estaduais e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica designado para atuar no Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo - Compartilhamento de Bens Móveis e Imóveis Estaduais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, para a execução das atividades previstas no Convênio a ser celebrado com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, o servidor público municipal Eliezer de Oliveira, RG nº 14.XXX.XX3-X, CPF nº 890.XXX.XXX-59, Técnico do Executivo XXII-Topografia II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.422, de 29 de junho de 2021.                                              
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de junho de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
José Nelson Chino Bolotário
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento