DECRETO Nº 10 655, de 24 de agosto de 2018
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 418.000,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
48 12.361.0007.2022.0000 Escola Cidadã 19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
54 12.361.0007.2022.0000 Escola Cidadã 57.600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 Procuradoria Geral do Município
01 Procuradoria Geral do Município
320 04.122.0013.2032.0000 Assistência Jurídica Eficiente 120.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento
999 14.422.0017.2046.0000 Progr. de Defesa dos Direitos Humanos em Ações 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1299 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 6.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
02 Departamento de Contabilidade
356 04.121.0020.2052.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão 2.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
359 04.121.0020.2052.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão 4.600,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1088 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 33.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1104 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 1.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
02 Departamento de Fiscalização e Obras
447 15.451.0024.2010.0000 Prédios Institucionais 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
517 15.451.0023.1088.0000 Infraestrutura para Todos 500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
927 10.302.0029.2070.0000 Acesso da População ao Serviço de Média e Alta 7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
988 13.392.0011.2029.0000 Eventos e Projetos Culturais 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito
1194 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 18.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município
1099 04.122.0034.2078.0000 Despesas Diversas do Município 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1102 04.122.0034.2078.0000 Despesas Diversas do Município 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1113 04.122.0034.2078.0000 Despesas Diversas do Município 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
1008 08.244.0055.2131.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 1.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1072 08.244.0055.2132.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 6.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1134 08.244.0055.2134.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1196 08.244.0055.2145.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1198 08.244.0055.2145.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1201 08.244.0055.2145.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
1242 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Produtiva para Acesso ao Mundo do Trab. 17.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1497 08.243.0036.2081.0000 Cons. da Promoção, da Proteção e da Defesa 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
TOTAL ................................. R$ 418.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
14 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 57.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
61 12.361.0007.2125.0000 Escola Cidadã 7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
62 12.361.0007.2125.0000 Escola Cidadã 7.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
63 12.361.0007.2125.0000 Escola Cidadã 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02 Departamento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
807 22.661.0014.2036.0000 Oportunidades 120.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento
972 14.422.0017.2045.0000 Progr. de Defesa dos Direitos Humanos em Ações 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
973 14.422.0017.2045.0000 Progr. de Defesa dos Direitos Humanos em Ações 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
976 14.422.0017.2045.0000 Progr. de Defesa dos Direitos Humanos em Ações 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
981 14.422.0017.2045.0000 Progr. de Defesa dos Direitos Humanos em Ações 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
03 Departamento de Recreação e Lazer
1391 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
03 Departamento de Receita Tributária
377 04.129.0020.2053.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão 6.600,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1045 04.122.0022.2056.0000 Organização e Modernização Administrativa 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1049 04.122.0022.2056.0000 Organização e Modernização Administrativa 1.600,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1068 04.122.0022.2005.0000 Organização e Modernização Administrativa 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
02 Departamento de Fiscalização e Obras
506 15.451.0023.1039.0000 Infraestrutura para Todos 500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
422 15.451.0024.2061.0000 Prédios Institucionais 2.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
650 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
1009 13.392.0011.2020.0000 Eventos e Projetos Culturais 10.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito
1199 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 15.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
1231 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 3.700,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município
1080 04.122.0033.2077.0000 Transferências a Consórcios Inter-municipais 1.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1138 28.843.0034.0001.0000 Despesas Diversas do Município 57.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
960 08.244.0055.2130.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1073 08.244.0055.2132.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1192 08.244.0055.2144.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1263 08.244.0055.2020.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 10.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1255 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Prod. para Acesso ao Mundo do Trabalho 27.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1458 08.243.0036.2020.0000 Cons. da Promoção, da Proteção e da Defesa 20.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
TOTAL ................................. R$ 418.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de agosto de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.