DECRETO Nº 10 656, de 24 de agosto de 2018
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 464.000,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
641 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relacões Institucionais 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
481 04.122.0006.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 5.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
571 04.122.0006.2147.0000 Manut. de Órgãos Conv. e ações ref. a Assoc. 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
90 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 FUNDEB
133 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 105.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
138 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
166 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil – Creche 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02 Departamento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
761 20.606.0015.2035.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Desenv. Rural 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
02 Departamento de Planejamento Urbano
1311 04.127.0016.2039.0000 Manut. do depto de planejamento urbano 12.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR O
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1306 27.812.0019.2048.0000 Camp. de futebol, futsal, handebol, voleibol 4.500,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1076 04.122.0022.2057.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 6.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
616 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
652 10.301.0025.2063.0000 Contrato de Gestão 50.000,00
732 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 1.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
734 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
824 10.301.0028.2068.0000 Realizar Ações de Gestão em todos os níveis 15.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
1006 13.392.0011.2030.0000 Financiamento de Projetos Culturais 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito
1216 26.782.0032.2075.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 3.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
954 08.244.0055.2130.0000 Benefícios Eventuais 8.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1060 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 1.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1094 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 3.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1142 08.244.0055.2135.0000 Gestão do SUAS 4.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR O
1242 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Produtiva 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ................................. R$ 464.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
640 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relacões Institucionais 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
643 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relacões Institucionais 3.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
485 04.122.0006.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
565 04.122.0006.2147.0000 Manut. de Órgãos Conv. e ações ref. a Assoc. 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
87 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 6.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 FUNDEB
132 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 115.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
165 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Creche 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02 Departamento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
758 20.606.0015.2035.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Desenv. Rural 5.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
02 Departamento de Planejamento Urbano
1315 04.127.0016.2039.0000 Manut. do depto de planejamento urbano 12.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1307 27.812.0019.2048.0000 Camp. de futebol, futsal, handebol, voleibol 4.500,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1083 04.122.0022.2057.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
632 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
651 10.301.0025.2063.0000 Contrato de Gestão 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
729 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 2.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
822 10.301.0028.2068.0000 Realizar Ações de Gestão em todos os níveis 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
827 10.301.0028.2068.0000 Realizar Ações de Gestão em todos os níveis 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
1007 13.392.0011.2030.0000 Financiamento de Projetos Culturais 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito
1227 26.782.0032.2075.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 3.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
966 08.244.0055.2130.0000 Benefícios Eventuais 8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
1077 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1110 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1164 08.244.0055.2135.0000 Gestão do SUAS 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1251 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Produtiva 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ................................. R$ 464.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de agosto de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |