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DECRETO Nº.  10 669, de 31 de agosto de 2018

(Dispõe sobre reabertura até 30 de setembro de 2018 do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Votuporanga, no exercício de 2018) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.223, de 26 de junho de 2018, 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Passa a vigorar  com a redação que se segue o art.  1º do Decreto nº 10.479, de 27 de junho de 2018: 
“Art. 1º. O prazo  para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Votuporanga, no exercício de 2018, será até 30 de setembro de 2018.” (NR) 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de agosto de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.                           
                            
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão