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DECRETO Nº 10 670, de  3 de setembro de 2018
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 134.600,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 134.600,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos reais), destinados a:
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
01         Gabinete do Prefeito
00         Gabinete do Prefeito
 
247       04.122.0002.2002.0000    Coordenação Administrativa                                      10.000,00
             3.3.90.30.00   MATERIAL DE CONSUMO
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
02         Secretaria Municipal de Governo
02         Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
 
640       04.122.0003.2006.0000    Desenvolvimento das Relações Institucionais              5.600,00
             3.3.90.36.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
17         Fundo Municipal de Assistência Social
00         Fundo Municipal de Assistência Social
 
1030     08.244.0055.2131.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social      25.000,00
             3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
1079     08.244.0055.2132.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social      90.000,00
             3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
20         Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
00         Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
 
1548     04.122.0038.2083.0000    Solidariedade e Desenvolvimento Social                     4.000,00
             3.3.90.30.00   MATERIAL DE CONSUMO
 
TOTAL ................................. R$ 134.600,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
01          Gabinete do Prefeito
00          Gabinete do Prefeito
 
275        04.122.0002.2003.0000    Coordenação Administrativa                                     10.000,00
              3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
02          Secretaria Municipal de Governo
01          Administração e Planejamento
 
612        04.122.0003.2004.0000    Desenvolvimento das Relações Institucionais             5.600,00
              3.3.90.93.00      INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
16          Encargos Gerais do Município
00          Encargos Gerais do Município
 
1121      99.999.0035.2079.0000    Reserva de Contingência                                             4.000,00
              9.9.99.99.00      RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
17          Fundo Municipal de Assistência Social
00          Fundo Municipal de Assistência Social
 
963        08.244.0055.2130.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social   115.000,00
              3.3.90.32.00      MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
 
TOTAL ................................. R$ 134.600,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017. 
Art. 4º.   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 3 de setembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
  
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão