DECRETO Nº 10 671, de 3 de setembro de 2018
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 163.000,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
03 Departamento de Receita Tributária
380 04.129.0020.2053.0000 Manut. das atividades da Receita Tributária 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
616 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 140.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
647 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
988 13.392.0011.2029.0000 Desenv. das Ativ. Programadas na Cultura 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ................................. R$ 163.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
03 Departamento de Receita Tributária
374 04.129.0020.2053.0000 Manut. das atividades da Receita Tributária 10.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
597 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 140.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
649 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
995 13.392.0011.2029.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura 8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL ................................. R$ 163.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 3 de setembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |