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Atualizado em: 11/06/2025 às 15h30
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DECRETO Nº 10676, 06 DE SETEMBRO DE 2018
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO Nº 10 676, de 6 de setembro de 2018
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 248.600,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 248.600,00 (duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               Secretaria Municipal da Educação
04               Fundeb
 
137             12.361.0007.2019.0000    Manut. das Atividades do Ensino Fundamental     6.000,00
                   3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                              
                                       
02               PREFEITURA MUNICIPAL
13               Fundo Municipal da Saúde
01               Fundo Municipal de Saúde
 
608             10.301.0025.2062.0000    Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás.      1.000,00
                   3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                              
                                       
616             10.301.0025.2062.0000    Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás.  241.000,00
                   3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                                                           
                                       
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               Fundo Municipal de Assistência Social
00               Fundo Municipal de Assistência Social
 
1020           08.244.0055.2131.0000    Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social        600,00
                   3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                              
 
TOTAL ................................. R$ 248.600,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
04                 Secretaria Municipal da Educação
04                 Fundeb
 
144               12.361.0007.2019.0000    Manut. das Atividades do Ensino Fundamental   6.000,00
                     3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                         
 
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
13                 Fundo Municipal da Saúde
01                 Fundo Municipal de Saúde
 
597               10.301.0025.2062.0000    Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás.  20.000,00
                     3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                            
 
610               10.301.0025.2062.0000    Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás.  51.000,00
                     3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO           
 
619               10.301.0025.2062.0000    Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás.171.000,00
                     3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                                             
 
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
17                 Fundo Municipal de Assistência Social
00                 Fundo Municipal de Assistência Social
 
1014             08.244.0055.2131.0000    Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social      600,00
                     3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                            
 
TOTAL ................................. R$ 248.600,00
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 6 de setembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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