DECRETO Nº 10 740, de 5 de outubro de 2018.
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 15.000,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
48 12.361.0007.2022.0000 Transporte de Alunos 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
100 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento
1000 14.422.0017.2046.0000 Apoio a prev. da violação dos direitos humanos 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
624 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL ................................... R$ 15.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
58 12.361.0007.2022.0000 Transporte de Alunos 6.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
101 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento
992 14.422.0017.2046.0000 Apoio a prev. da violação dos direitos humanos 3.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
626 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL ................................... R$ 15.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 5 de outubro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |