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Atualizado em: 27/05/2025 às 10h40
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DECRETO Nº 10764, 19 DE OUTUBRO DE 2018
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO Nº 10 764, de 19 de outubro de 2018
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 641.800,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 641.800,00 (seiscentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), destinados a:
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
03         Secretaria Municipal da Cidade
01         Secretaria da Cidade
 
493       04.122.0006.2017.0000    Cidadania em Primeiro Lugar                                       2.000,00
             3.1.90.05.00   OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
 
561       04.122.0006.2147.0000    Cidadania em Primeiro Lugar                                     20.000,00
             3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
 
571       04.122.0006.2147.0000    Cidadania em Primeiro Lugar                                     15.000,00
             3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
04         Secretaria Municipal da Educação
02         Departamento de Ensino Fundamental
 
13         12.361.0007.2019.0000    Escola Cidadã                                                               9.000,00
             3.1.90.05.00   OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
04         Secretaria Municipal da Educação
04         FUNDEB
 
131       12.361.0007.2019.0000    Escola Cidadã                                                           125.000,00
             3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
 
178       12.365.0008.2141.0000    Primeira Infância                                                         10.000,00
             3.1.90.05.00   OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
 
180       12.365.0008.2141.0000    Primeira Infância                                                       330.000,00
             3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
 
187       12.365.0008.2141.0000    Primeira Infância                                                         60.000,00
             3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
05         Procuradoria Geral do Município
01         Procuradoria Geral do Município
 
312       04.122.0013.2032.0000    Assistência Jurídica Eficiente                                     25.300,00
             3.1.90.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
315       04.122.0013.2032.0000    Assistência Jurídica Eficiente                                       8.000,00
             3.1.90.94.00   INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
13         Fundo Municipal da Saúde
01         Fundo Municipal de Saúde
 
784       10.305.0026.2005.0000    Prom. da Vig. das condições de Saúde da Pop.            1.000,00
             3.3.90.14.00   DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
15         Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02         Departamento de Trânsito
 
1191     26.453.0031.2076.0000    Mobilidade Urbana                                                     26.000,00
             3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
16         Encargos Gerais do Município
00         Encargos Gerais do Município
 
1113     04.122.0034.2078.0000    Despesas Diversas do Município                                  6.000,00
             3.3.90.93.00   INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
17         Fundo Municipal de Assistência Social
00         Fundo Municipal de Assistência Social
 
1196     08.244.0055.2145.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social        2.500,00
             3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
21         Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
01         Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1583     04.122.0057.2138.0000    Proteção e Defesa dos Animais                                    2.000,00
             3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
 
TOTAL ................................. R$ 641.800,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
  
02          PREFEITURA MUNICIPAL
01          Gabinete do Prefeito
00          Gabinete do Prefeito
 
270        04.122.0002.2005.0000    Coordenação Administrativa                                       9.000,00
              3.3.90.14.00      DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
03          Secretaria Municipal da Cidade
01          Secretaria da Cidade
 
526        04.122.0006.2146.0000    Cidadania em Primeiro Lugar                                      2.000,00
              3.1.90.16.00      OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
04          Secretaria Municipal da Educação
04          Fundeb
 
152        12.361.0007.2139.0000    Escola Cidadã                                                          125.000,00
              3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
157        12.365.0008.2023.0000    Primeira Infância                                                      390.000,00
              3.1.90.11.00      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
 
200        12.365.0008.2139.0000    Primeira Infância                                                        10.000,00
              3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
04          Secretaria Municipal da Educação
05          Merenda Escolar
 
207        12.361.0009.2024.0000    Gestão eficiente da Merenda Escolar                         25.300,00
              3.1.90.05.00      OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
13          Fundo Municipal da Saúde
01          Fundo Municipal de Saúde
 
745        10.305.0026.2065.0000    Prom. da Vig. das condições de Saúde da População  1.000,00
              3.3.90.36.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
16          Encargos Gerais do Município
00          Encargos Gerais do Município
 
 
1163      28.846.0034.0003.0000    Despesas Diversas do Município                               75.000,00
              3.3.90.91.00      SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
17          Fundo Municipal de Assistência Social
00          Fundo Municipal de Assistência Social
 
1192      08.244.0055.2144.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social       2.500,00
              3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
21          Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
01          Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1568      04.122.0057.2005.0000    Proteção e Defesa dos Animais                                   2.000,00
              3.3.90.14.00      DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ................................. R$ 641.800,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de outubro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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