DECRETO Nº 10 764, de 19 de outubro de 2018
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 641.800,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 641.800,00 (seiscentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
493 04.122.0006.2017.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 2.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
561 04.122.0006.2147.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
571 04.122.0006.2147.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
13 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 9.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 FUNDEB
131 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 125.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
178 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 10.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
180 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 330.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
187 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 60.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 Procuradoria Geral do Município
01 Procuradoria Geral do Município
312 04.122.0013.2032.0000 Assistência Jurídica Eficiente 25.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
315 04.122.0013.2032.0000 Assistência Jurídica Eficiente 8.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
784 10.305.0026.2005.0000 Prom. da Vig. das condições de Saúde da Pop. 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito
1191 26.453.0031.2076.0000 Mobilidade Urbana 26.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município
1113 04.122.0034.2078.0000 Despesas Diversas do Município 6.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
1196 08.244.0055.2145.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 2.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1583 04.122.0057.2138.0000 Proteção e Defesa dos Animais 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
TOTAL ................................. R$ 641.800,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 Gabinete do Prefeito
00 Gabinete do Prefeito
270 04.122.0002.2005.0000 Coordenação Administrativa 9.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
526 04.122.0006.2146.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 Fundeb
152 12.361.0007.2139.0000 Escola Cidadã 125.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
157 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 390.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
200 12.365.0008.2139.0000 Primeira Infância 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
05 Merenda Escolar
207 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 25.300,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
745 10.305.0026.2065.0000 Prom. da Vig. das condições de Saúde da População 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município
1163 28.846.0034.0003.0000 Despesas Diversas do Município 75.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
1192 08.244.0055.2144.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1568 04.122.0057.2005.0000 Proteção e Defesa dos Animais 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................. R$ 641.800,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de outubro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |