DECRETO Nº 10 765, de 19 de outubro de 2018.
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 579.100,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 579.100,00 (quinhentos e setenta e nove mil e cem reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
01 Administração e Planejamento
599 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria 4.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
524 04.122.0006.2146.0000 Manutenção de Ações do PROCON 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
01 Administração e Planejamento
4 12.361.0007.2018.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria 6.100,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
46 12.361.0007.2022.0000 Transporte de Alunos 2.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
72 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
88 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 5.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
90 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
91 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 2.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 FUNDEB
162 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
184 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
04 Departamento de Habitação
1467 16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento
1025 14.422.0017.2150.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
02 Departamento de Contabilidade
359 04.121.0020.2052.0000 Manutenção da contabilidade geral 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1078 04.122.0022.2057.0000 Desenv. das Ativ. da Secr. da Administração 5.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
02 Departamento de Fiscalização e Obras
423 15.451.0024.2061.0000 Manutenção do Departamento de Obras 1.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
428 15.451.0024.2061.0000 Manutenção do Departamento de Obras 8.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
587 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 102.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
603 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
615 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 210.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
624 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
652 10.301.0025.2063.0000 Contrato de Gestão 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
689 10.304.0026.2064.0000 Vigilância Sanitária 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
721 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 18.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
723 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 10.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
818 10.301.0028.2068.0000 Realizar Ações de Gestão em todos os níveis 3.500,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
845 10.302.0029.2069.0000 Oferta de Serviços de Saúde Mental CEO 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
938 08.244.0055.2129.0000 Gestão Administrativa e Financeira 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
954 08.244.0055.2130.0000 Benefícios Eventuais 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1015 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1105 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1273 08.244.0055.1071.0000 Constr. do Centro de Ref. de Assist. Social 26.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1237 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Produtiva 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................. R$ 579.100,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
01 Administração e Planejamento
588 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria 3.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
595 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria 1.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
526 04.122.0006.2146.0000 Manutenção de Ações do PROCON 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
01 Administração e Planejamento
1 12.361.0007.2018.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria 6.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
50 12.361.0007.2022.0000 Transporte de Alunos 2.500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
71 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
92 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
98 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
101 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 2.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 FUNDEB
160 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
189 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
04 Departamento de Habitação
1477 16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 1.500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1481 16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 1.500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento
1023 14.422.0017.2150.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
02 Departamento de Contabilidade
357 04.121.0020.2052.0000 Manutenção da contabilidade geral 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1082 04.122.0022.2057.0000 Desenv. das Ativ. da Secr. da Administração 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
02 Departamento de Fiscalização e Obras
422 15.451.0024.2061.0000 Manutenção do Departamento de Obras 9.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
593 10.301.0025.2062.0000 Realiz. da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 332.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
622 10.301.0025.2062.0000 Realiz. da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 4.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
651 10.301.0025.2063.0000 Contrato de Gestão 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
686 10.304.0026.2064.0000 Vigilância Sanitária 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
726 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 28.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
827 10.301.0028.2068.0000 Realizar Ações de Gestão em todos os níveis 3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
842 10.302.0029.2069.0000 Oferta de Serviços de Saúde Mental CEO 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
934 08.244.0055.2129.0000 Gestão Administrativa e Financeira 4.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
951 08.244.0055.2130.0000 Benefícios Eventuais 1.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1018 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
1110 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1233 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Produtiva 1.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
1240 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Produtiva 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1275 08.244.0055.1071.0000 Constr. do Centro de Ref. de Assist. Social 26.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ................................. R$ 579.100,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de outubro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |